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Este documento apresenta as informações legais e de conformidade aplicáveis ao website e serviços da designwebpt203, em conformidade com a legislação portuguesa e europeia (incl. GDPR).
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Identificação da Entidade
Dados obrigatórios nos termos da legislação portuguesa:
| Denominação | designwebpt203 |
|---|---|
| Sede | Rua do Bonjardim 450, 4000-127 Porto, Portugal |
| NIF / NIPC | 123456789 |
| Registo Comercial | Conservatória do Registo Comercial do Porto |
| Contacto | [email protected] | +351 22 276 54 30 |
Propriedade Intelectual
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Proteção de Dados Pessoais (GDPR)
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Para exercer os seus direitos (acesso, retificação, eliminação, limitação, oposição e portabilidade) contacte-nos por email. Tem também o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou recorrer à plataforma de resolução alternativa de litígios da UE: ODR.
Política de Cookies (resumo)
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Legislação Aplicável e Resolução de Litígios
As questões relativas à interpretação e execução das presentes condições regem-se pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, as partes deverão privilegiar a negociação. Se não for possível resolver o conflito, os tribunais portugueses serão competentes, sem prejuízo dos direitos do consumidor de recorrer a mecanismos extrajudiciais.
Opções de resolução alternativa de litígios
Disponibilizamos informação sobre as entidades de resolução alternativa de conflitos e a plataforma ODR da UE para consumidores: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Direitos do Consumidor / FAQ
Contacto e notificações legais
Para questões legais, notificações formais ou pedidos relacionados com direitos de personalidade ou dados pessoais, utilize os contactos oficiais:
Endereço para notificações: Rua do Bonjardim 450, 4000-127 Porto, Portugal
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